REsp 1717136 - DECISAO

REsp 1717136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão do Tribunal de origem, impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; outras questões suscitadas não foram prequestionadas, impedindo sua análise (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a revisão do acórdão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi rejeitado por não conhecimento.

Parties
Recorrente: NATÁLIA CRISTINA LUCATELLI JOVENTINO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Nulidade De Prova Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

NATÁLIA CRISTINA LUCATELLI JOVENTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por obtenção de prova sem ordem judicial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento do acórdão de origem
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais do acórdão do Tribunal de origem, impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; outras questões suscitadas não foram prequestionadas, impedindo sua análise (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a revisão do acórdão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi rejeitado por não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.