REsp 1941255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a frustração da licitude de processo licitatório configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
2. 2 Se é possível determinar ressarcimento ao erário sem prova de prejuízo concreto
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeito da afetação (Tema 1.096)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa à possibilidade de presumir dano ao erário frente à frustração de licitude do procedimento licitatório está afetada ao Tema 1.096/STJ, impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento da questão repetitiva; após o julgamento, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado, e se divergir deverá o Tribunal de origem reexaminar o caso nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos especiais sobrestados aguardando julgamento do Tema 1.096/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e art. 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.096/STJ.
• Após publicação do julgamento do Tema 1.096/STJ: 1) denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; 2) determinar o reexame do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos casos de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ.