REsp 1522713 - DECISAO

REsp 1522713 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; os fatos e provas nos autos (abertura de conta "Devedores Diversos", ausência de desconto em folha, laudo do Tribunal de Contas, contrato sem licitação) amparam o reconhecimento dos atos de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com indicação de elemento subjetivo, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse a intervenção, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI; Recorrido: Sinval Rosa de Oliveira; Recorrido: Paulo Roberto Gumieiro; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Prescrição, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Prescrição Ação Civil Pública

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO ROSSI

Recorrente

Sinval Rosa de Oliveira

Recorrido

Paulo Roberto Gumieiro

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva, ausência de elemento subjetivo e observância do princípio da proporcionalidade (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 comprovação do elemento subjetivo para os arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (dolo ou culpa)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; os fatos e provas nos autos (abertura de conta "Devedores Diversos", ausência de desconto em folha, laudo do Tribunal de Contas, contrato sem licitação) amparam o reconhecimento dos atos de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com indicação de elemento subjetivo, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse a intervenção, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.