AREsp 453876 - DECISAO

AREsp 453876 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO FRANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf +6 more

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Parties

JOSE GERALDO FRANCO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da CF/1988
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se