REsp 1330177 - DECISAO

REsp 1330177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias decididas; questões fundadas no art. 458 do CPC/1973 não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o elemento subjetivo (dolo) na conduta do recorrente, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando a reforma do julgado na via especial.

Parties
Recorrente: NELSON DA SILVA ALMADA LIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Sem Concurso Público, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratações Sem Concurso Público Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON DA SILVA ALMADA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 existência ou inexistência de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da LIA)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias decididas; questões fundadas no art. 458 do CPC/1973 não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o elemento subjetivo (dolo) na conduta do recorrente, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando a reforma do julgado na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.