REsp 1359523 - DECISAO

REsp 1359523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a omissão apontada ao abrigo do art. 535 do CPC/1973, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO MARQUES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 8.429/1992 a Agentes Políticos Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MARQUES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a ex-prefeito/agentepolítico
  2. 2 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 535 do CPC/1973
  3. 3 alegação de formação de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a omissão apontada ao abrigo do art. 535 do CPC/1973, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o enfrentamento das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.