REsp 1502022 - DECISAO

REsp 1502022 - DECISAO

Reconheceu-se que, em razão da independência das instâncias, é possível a incidência da sanção de perda do cargo público tanto no âmbito penal quanto nas ações de improbidade administrativa; contudo, por se tratar de matéria que exige juízo aprofundado sobre as circunstâncias fáticas para a dosimetria das penas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixe as sanções cabíveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Carlos Alberto Ferreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Independência Das Instâncias, Dosimetria De Penas, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Independência Das Instâncias Dosimetria De Penas Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Carlos Alberto Ferreira Guimarães

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da sanção de perda do cargo público tanto na esfera penal quanto na ação de improbidade administrativa devido à independência das instâncias
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Distinção entre as esferas civil, penal e administrativa e suas sanções

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em razão da independência das instâncias, é possível a incidência da sanção de perda do cargo público tanto no âmbito penal quanto nas ações de improbidade administrativa; contudo, por se tratar de matéria que exige juízo aprofundado sobre as circunstâncias fáticas para a dosimetria das penas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixe as sanções cabíveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de incidência da sanção de perda do cargo público tanto no âmbito penal quanto nas ações de improbidade administrativa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise e fixação das sanções com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade