REsp 1505729 - DECISAO

REsp 1505729 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as teses trazidas pelo recorrente eram em grande parte inovadoras ou não foram arguidas no recurso de apelação, a existência de irregularidades no repasse e o enquadramento em atos de improbidade foram devidamente comprovados nos autos pelo tribunal de origem, e matérias que exigem reexame fático-probatório ou que não foram prequestionadas (como a alegação de aplicação do art.486 da CLT) não são examináveis na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE ZANGIACOMI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA; Ré: MARIA ELIANE CATUNDA DA SIQUEIRA; Ré: LUCIMARA MELO C. MORAES; Ré: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS; Ré: DÉBORA CRISTINA ASSENÇO FORETTI; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (impugnação Por Ato De Improbidade) / Recurso Especial Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE ZANGIACOMI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

Ré

MARIA ELIANE CATUNDA DA SIQUEIRA

Ré

LUCIMARA MELO C. MORAES

Ré

RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS

Ré

DÉBORA CRISTINA ASSENÇO FORETTI

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (impugnação Por Ato De Improbidade) / Recurso Especial Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à fundamentação (art. 535 CPC/1973 e art. 93, IX, CF)
  2. 2 regularidade/irregularidade do repasse de verbas à entidade Tenda Espírita Nossa Senhora da Glória
  3. 3 discrepância entre valores do repasse (R$ 32.007,04 / R$ 32.007,40) e condenação ao ressarcimento (R$ 45.600,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as teses trazidas pelo recorrente eram em grande parte inovadoras ou não foram arguidas no recurso de apelação, a existência de irregularidades no repasse e o enquadramento em atos de improbidade foram devidamente comprovados nos autos pelo tribunal de origem, e matérias que exigem reexame fático-probatório ou que não foram prequestionadas (como a alegação de aplicação do art.486 da CLT) não são examináveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.