REsp 1474281 - DECISAO

REsp 1474281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, assentou-se em provas que reconheceram a prática de ato de improbidade (com indicação do elemento subjetivo) em razão da prorrogação irregular do contrato, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame do material probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não demonstrou de forma específica as supostas violações de dispositivos legais apontadas.

Parties
Recorrente: JOSÉ ORLANDO AMADO NECO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALEXANDRE POLASTRI VIEIRA; Réu: RUBENS POLASTRI VIEIRA; Empresa Pública: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Prorrogação De Contratos, Dolo E Culpa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações Públicas Prorrogação De Contratos Dolo E Culpa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ ORLANDO AMADO NECO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ALEXANDRE POLASTRI VIEIRA

Réu

RUBENS POLASTRI VIEIRA

Réu

INFRAERO

Empresa Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de improbidade administrativa pela prorrogação de contratos além do limite legal
  2. 2 possibilidade de omissão/necessidade de fundamentação do acórdão
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo/culpa) para tipificação da improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, assentou-se em provas que reconheceram a prática de ato de improbidade (com indicação do elemento subjetivo) em razão da prorrogação irregular do contrato, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame do material probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não demonstrou de forma específica as supostas violações de dispositivos legais apontadas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.