AREsp 838197 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependem da prévia análise de normas e questões infraconstitucionais (como a aplicação do art. 330, I, do CPC/1973 e a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ), configurando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, e, assim, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO BOSSOLANE; Recorrente: PAULO EDUARDO MICALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Art. 330 Cpc/1973
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO BOSSOLANE

Recorrente

PAULO EDUARDO MICALLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Julgamento antecipado da lide e aplicação do art. 330, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependem da prévia análise de normas e questões infraconstitucionais (como a aplicação do art. 330, I, do CPC/1973 e a vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ), configurando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, e, assim, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.