REsp 1319831 - DECISAO

REsp 1319831 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a conduta do recorrido configurou ilegalidade (violação do art.72 da LRF) mas não demonstrou dolo ou intuito de obter vantagem/causar dano exigidos para a tipificação do art.11 da Lei 8.429/1992; a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Oscar Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Dolo, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Dolo Reexame De Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Oscar Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal configura, por si só, ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto ao art. 73 da LRF, configurando hipótese do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Se é necessário o reexame de provas para modificar o entendimento adotado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a conduta do recorrido configurou ilegalidade (violação do art.72 da LRF) mas não demonstrou dolo ou intuito de obter vantagem/causar dano exigidos para a tipificação do art.11 da Lei 8.429/1992; a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.