REsp 1929981 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno do Ministério Público Federal, por entender que a tese de que o bloqueio patrimonial deva incidir sobre todos os acionados pela totalidade do dano é contrária ao entendimento consolidado deste Tribunal Superior: havendo solidariedade passiva na fase embrionária, a indisponibilidade deve ser limitada ao montante do dano apurado e, uma vez atingido esse valor por qualquer dos demandados, nada mais deve ser constrito até a solução de mérito, quando será conhecida a quota de responsabilidade de cada um.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno do Parquet Federal não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Demandados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de indisponibilidade de bens pode incidir sobre a totalidade do dano em relação a cada um dos réus em ação de improbidade
  2. 2 Se, havendo solidariedade passiva na fase embrionária, a constrição patrimonial deve ser limitada ao montante total do dano e cessar quando esse montante for atingido por qualquer dos demandados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno do Ministério Público Federal, por entender que a tese de que o bloqueio patrimonial deva incidir sobre todos os acionados pela totalidade do dano é contrária ao entendimento consolidado deste Tribunal Superior: havendo solidariedade passiva na fase embrionária, a indisponibilidade deve ser limitada ao montante do dano apurado e, uma vez atingido esse valor por qualquer dos demandados, nada mais deve ser constrito até a solução de mérito, quando será conhecida a quota de responsabilidade de cada um.

Court Disposition

Agravo Interno do Parquet Federal não provido.

Orders

  • Agravo Interno do Parquet Federal não provido.