AREsp 1847972 - DECISAO

AREsp 1847972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, verificou ausência de prova inequívoca de dolo e de dano ao erário necessários à caracterização de ato de improbidade, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: Ciro Nogueira Lima Filho; Requerido: José Perrella Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão/rejeição De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissão/rejeição De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ciro Nogueira Lima Filho

Requerido

José Perrella Oliveira Costa

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 371 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 violação aos arts. 2º, 3º e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, verificou ausência de prova inequívoca de dolo e de dano ao erário necessários à caracterização de ato de improbidade, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial