AREsp 1760260 - DECISAO

AREsp 1760260 - DECISAO

Por força da afetação do recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial 1.862.792/PR, Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ.

Parties
Agravante: LEONILDO FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação ao Tema 1.055; análise futura condicionada à publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Acordo De Colaboração Premiada, Recurso Representativo De Controvérsia, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Acordo De Colaboração Premiada Recurso Representativo De Controvérsia Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONILDO FRITZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar participação do agravante nos atos imputados
  3. 3 Confiabilidade da colaboração premiada deve ser aferida em instrução probatória

Ratio Decidendi

Por força da afetação do recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial 1.862.792/PR, Tema 1.055), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação ao Tema 1.055; análise futura condicionada à publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e dar baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, ter-se-á: (a) seguimento negado ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ.