AREsp 1913269 - DECISAO

AREsp 1913269 - DECISAO

Não houve prequestionamento de parte das teses suscitadas; o Tribunal de origem concluiu que não há prova do elemento subjetivo (dolo) apto a configurar ato de improbidade e que as alegações do Ministério Público eram genéricas; o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a princípios não constituem violação de lei federal para fins de recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º do CPC (alegada ofensa ao princípio da razoabilidade)
  2. 2 violação do art. 11, I, da Lei 8.429/92 (configuração de ato de improbidade por omissão)
  3. 3 alegada ofensa a princípios constitucionais (legalidade, boa-fé objetiva, cooperação, confiança processual, lealdade, moralidade, publicidade e transparência)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento de parte das teses suscitadas; o Tribunal de origem concluiu que não há prova do elemento subjetivo (dolo) apto a configurar ato de improbidade e que as alegações do Ministério Público eram genéricas; o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a princípios não constituem violação de lei federal para fins de recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.