REsp 1517002 - DECISAO

REsp 1517002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência do elemento subjetivo necessário à responsabilização por improbidade e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não se conhece.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES; Apelado: EMANUEL FAGUNDES DA SILVA; Apelado: ANTÔNIO CARLOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Subjetiva (dolo E Culpa), Presunção De Legitimidade Dos Atos De Servidores Públicos, Reexame De Prova Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Subjetiva (dolo E Culpa) Presunção De Legitimidade Dos Atos De Servidores Públicos Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES

Apelado

EMANUEL FAGUNDES DA SILVA

Apelado

ANTÔNIO CARLOS SANTANA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato de improbidade administrativa imputável ao subcoordenador por atestar execução integral de contrato sem prestação integral do serviço
  2. 2 Se é exigível dolo ou culpa para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Se há liame subjetivo entre a conduta do superior hierárquico e o prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência do elemento subjetivo necessário à responsabilização por improbidade e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não se conhece.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se