REsp 2059600 - DECISAO

REsp 2059600 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao Recurso Especial 1.862.792/PR (Tema 1.055), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o recurso seja apreciado após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou com novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj; Sobrestamento Por Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento De Recursos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Sobrestamento De Recursos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj; Sobrestamento Por Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Suspensão/devolução de recursos em razão da afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao Recurso Especial 1.862.792/PR (Tema 1.055), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o recurso seja apreciado após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou com novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência com a orientação do STJ