REsp 1416121 - DECISAO

REsp 1416121 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por contratação sem licitação
  2. 2 Omissão alegada nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial quanto a dispositivos não analisados pelo Tribunal a quo

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.