REsp 1947910 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstra, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade manifesta que autorizasse reanálise excepcional.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em ação de improbidade administrativa
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 aplicação do art. 12 da Lei n. 8.429/92 e proporcionalidade da multa civil
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstra, na leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade manifesta que autorizasse reanálise excepcional.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
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