REsp 1483525 - DECISAO

REsp 1483525 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou detidamente que as provas dos autos não demonstraram a prática de ato de improbidade nem o elemento subjetivo (dolo), tendo a menção à absolvição penal servido como fundamento entre outros; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência Entre Instâncias Administrativa, Cível E Criminal, Dolo E Culpa Na Lei N. 8.429/1992, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Omissão Recursal Art. 535 Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Independência Entre Instâncias Administrativa, Cível E Criminal Dolo E Culpa Na Lei N. 8.429/1992 Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Omissão Recursal Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

demandado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição criminal vincula decisão em ação civil pública por improbidade
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para configuração das condutas descritas nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alcance da independência entre as instâncias e hipótese de vinculação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou detidamente que as provas dos autos não demonstraram a prática de ato de improbidade nem o elemento subjetivo (dolo), tendo a menção à absolvição penal servido como fundamento entre outros; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.