AREsp 1894424 - DECISAO

AREsp 1894424 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, após exame da petição inicial, que o Ministério Público não apontou indícios mínimos do elemento subjetivo (dolo, culpa grave, má-fé ou conluio) necessários ao recebimento da ação de improbidade, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Rafael Diniz Andrade Cavalcante; Recorrido: Rodolfo Barros de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo/culpa/má Fé), Indícios, Indisponibilidade De Bens
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo/culpa/má Fé) Indícios Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Rafael Diniz Andrade Cavalcante

Recorrido

Rodolfo Barros de Lucena

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Recebimento da petição inicial da ação de improbidade diante da presença de indícios
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo, culpa grave, má-fé ou conluio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, após exame da petição inicial, que o Ministério Público não apontou indícios mínimos do elemento subjetivo (dolo, culpa grave, má-fé ou conluio) necessários ao recebimento da ação de improbidade, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.