AREsp 1867826 - DECISAO

AREsp 1867826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de dolo dos agentes para configurar improbidade; a insurgência do agravante demandaria reexaminar provas e fatos, hipótese vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão relevante a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Gerson Martinez Castro Lopes; Agravado: Elizabethe de Paula Pereira Almeida; Agravado: João Carlos Colli; Agravado: Vera Lúcia Dantas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Gerson Martinez Castro Lopes

Agravado

Elizabethe de Paula Pereira Almeida

Agravado

João Carlos Colli

Agravado

Vera Lúcia Dantas da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 allegação de violação de dispositivos da Lei 8.666/93 (arts. 41 e 60, par. único)
  3. 3 configuração do ato de improbidade e necessidade de demonstração do dolo (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de dolo dos agentes para configurar improbidade; a insurgência do agravante demandaria reexaminar provas e fatos, hipótese vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão relevante a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.