AREsp 1747765 - DECISAO

AREsp 1747765 - DECISAO

Concluiu-se que restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) e o nexo de oficialidade nas condutas do recorrido, de modo que sua atuação configura, além do ato que atenta contra os princípios da Administração (art. 11), também ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, caput e I, da Lei nº 8.429/1992; a quantificação do proveito indevido e das sanções pecuniárias poderá ser apurada em liquidação de sentença; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, remetendo os autos à origem para fixação das correspondentes sanções.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: DÉCIO ANTONIO COLLA; Réu/demandado: DAVENIR; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Fixação Das Sanções
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para enquadrar a conduta do recorrido também no art. 9º da Lei nº 8.429/1992; autos remetidos à origem para fixação das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desvio De Finalidade, Enriquecimento Ilícito, Liquidação De Sentença, Sujeição Ao Princípio Da Moralidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Desvio De Finalidade Enriquecimento Ilícito Liquidação De Sentença Sujeição Ao Princípio Da Moralidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

DÉCIO ANTONIO COLLA

Réu/recorrido

DAVENIR

Réu/demandado

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Fixação Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 se a conduta dos réus configura ato de improbidade nos termos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 se o elemento subjetivo (dolo) restou demonstrado
  3. 3 se a quantificação do enriquecimento ilícito ou do prejuízo pode ser efetuada em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) e o nexo de oficialidade nas condutas do recorrido, de modo que sua atuação configura, além do ato que atenta contra os princípios da Administração (art. 11), também ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, caput e I, da Lei nº 8.429/1992; a quantificação do proveito indevido e das sanções pecuniárias poderá ser apurada em liquidação de sentença; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, remetendo os autos à origem para fixação das correspondentes sanções.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para enquadrar a conduta do recorrido também no art. 9º da Lei nº 8.429/1992; autos remetidos à origem para fixação das sanções.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Remetam-se os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções.