AREsp 1790652 - DECISAO

AREsp 1790652 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de atos de improbidade descritos na inicial, na fase de admissibilidade deve prevalecer o princípio in dubio pro societate e proceder-se à instrução processual; por isso a rejeição liminar da petição inicial em relação aos agravantes (Irineu e Nilza) revelou-se prematura, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que recebeu a inicial, pois a análise exigida no recurso especial foi de revaloração jurídica dos fatos delineados, não implicando reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Rodrigo Maia Santos; Réu: Anderson Evandro Luperine; Réu: Quetylen Carvalho da Silva; Réu: Kaina Rosário Alves Montagnini; Réu: Irineu Augusto Menis; Réu: Nilza Aparecida Canesin Menis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Agravo Conhecido E Provido, Com Reestabelecimento Da Decisão De 1º Grau Que Recebeu a Petição Inicial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa em relação a todos os requeridos, inclusive Irineu Augusto Menis e Nilza Aparecida Canesin Menis.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Fracionamento De Objeto De Licitação, Súmula 7/stj, Art. 17, §6º E §8º Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Penal Não Aplicável Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Fracionamento De Objeto De Licitação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Rodrigo Maia Santos

Réu

Anderson Evandro Luperine

Réu

Quetylen Carvalho da Silva

Réu

Kaina Rosário Alves Montagnini

Réu

Irineu Augusto Menis

Réu

Nilza Aparecida Canesin Menis

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Agravo Conhecido E Provido, Com Reestabelecimento Da Decisão De 1º Grau Que Recebeu a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação de improbidade administrativa deve ser recebida com base em indícios suficientes (princípio in dubio pro societate)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, §§6º e 8º da Lei 8.429/92 ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Se é cabível a rejeição liminar da inicial quando não há prova robusta antes da instrução

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de atos de improbidade descritos na inicial, na fase de admissibilidade deve prevalecer o princípio in dubio pro societate e proceder-se à instrução processual; por isso a rejeição liminar da petição inicial em relação aos agravantes (Irineu e Nilza) revelou-se prematura, devendo ser restabelecida a decisão de 1º grau que recebeu a inicial, pois a análise exigida no recurso especial foi de revaloração jurídica dos fatos delineados, não implicando reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa em relação a todos os requeridos, inclusive Irineu Augusto Menis e Nilza Aparecida Canesin Menis.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reestabelecendo a decisão de 1º grau que recebeu a petição inicial
  • Publique-se