AREsp 1663624 - DECISAO

AREsp 1663624 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão do tribunal de origem que reduziu a multa civil fundamentou-se na análise da proporcionalidade e razoabilidade diante de uma única contratação irregular, implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que o dolo genérico decorre da ofensa aos princípios da administração, suficiente para a condenação com base no art.12, III, da LIA, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidor Sem Concurso, Multa Civil, Dolo Genérico, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação De Servidor Sem Concurso Multa Civil Dolo Genérico Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

Recorrido

Procedural Posture

Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração de dolo para ato de improbidade sem exigência de má-fé específica
  2. 2 fixação e redução da multa civil em razão da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão do tribunal de origem que reduziu a multa civil fundamentou-se na análise da proporcionalidade e razoabilidade diante de uma única contratação irregular, implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que o dolo genérico decorre da ofensa aos princípios da administração, suficiente para a condenação com base no art.12, III, da LIA, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe
  • Publique-se