EAREsp 510520 - DECISAO

EAREsp 510520 - DECISAO

Deferiu-se a habilitação dos herdeiros nos autos, com fundamento no art.110 combinado com o art.313, § 2º, I, do CPC/2015 e na orientação do art.8º da Lei n. 8.429/1992 sobre sucessão processual, mas decidiu-se que, como a condenação do réu se restringiu ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a multa civil imposta não é transmissível aos herdeiros, razão pela qual, embora deferida a habilitação, a pena de multa não poderá ser executada contra os sucessores.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Herdeira (viúva) / Requerida No Incidente: Wanda Scherer; Herdeiro (filho) / Requerido No Incidente: Fabiano Scherer; Herdeira (filha) / Requerida No Incidente: Glaucia Scherer; Réu (falecido) / De Cujus: Glauco Scherer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Incidente De Habilitação Em Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferido o requerimento de habilitação dos herdeiros; reconhecida a inaplicabilidade da transmissão da multa civil aos sucessores em razão de condenação restrita ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Habilitação De Herdeiros, Transmissibilidade De Multa Civil, Bem De Família, Penalidades Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Habilitação De Herdeiros Transmissibilidade De Multa Civil Bem De Família Penalidades Administrativas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Wanda Scherer

Herdeira (viúva) / Requerida No Incidente

Fabiano Scherer

Herdeiro (filho) / Requerido No Incidente

Glaucia Scherer

Herdeira (filha) / Requerida No Incidente

Glauco Scherer

Réu (falecido) / De Cujus

Procedural Posture

Incidente De Habilitação Em Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Habilitação dos sucessores do réu falecido no polo passivo da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Transmissibilidade da multa civil aos herdeiros quando a condenação se limita ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei n. 8.429/1992 e dos arts. 110 e 313 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferiu-se a habilitação dos herdeiros nos autos, com fundamento no art.110 combinado com o art.313, § 2º, I, do CPC/2015 e na orientação do art.8º da Lei n. 8.429/1992 sobre sucessão processual, mas decidiu-se que, como a condenação do réu se restringiu ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a multa civil imposta não é transmissível aos herdeiros, razão pela qual, embora deferida a habilitação, a pena de multa não poderá ser executada contra os sucessores.

Court Disposition

Deferido o requerimento de habilitação dos herdeiros; reconhecida a inaplicabilidade da transmissão da multa civil aos sucessores em razão de condenação restrita ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Defiro o requerimento de habilitação, com fundamento no art. 110 combinado com o art. 313, § 2º, I, do CPC/2015.
  • Saliento que a pena de pagamento de multa civil imposta exclusivamente com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não será transmissível aos herdeiros.