AREsp 1896855 - DECISAO

AREsp 1896855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal dependeria de análise de norma local (Súmula 280/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, falta admissibilidade para o recurso especial, inclusive pela ausência de identidade fática com arestos paradigmas para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: SALOMÃO GURGEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Dolo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Dolo Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SALOMÃO GURGEL PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 11 Lei 8.429/92)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal dependeria de análise de norma local (Súmula 280/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, falta admissibilidade para o recurso especial, inclusive pela ausência de identidade fática com arestos paradigmas para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.