REsp 1326428 - DECISAO

REsp 1326428 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a indisponibilidade de bens em ação de improbidade é medida de tutela de evidência possível sem prova específica de periculum in mora, pode ser limitada ao valor atribuído à causa e a responsabilidade pode permanecer solidária até a instrução final; revisar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto à substituição por contracautelas, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Tutela Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Contracautela, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Tutela Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

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Parties

JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 limitação do bloqueio ao valor atribuído à causa
  3. 3 responsabilidade solidária dos demandados até a instrução final do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a indisponibilidade de bens em ação de improbidade é medida de tutela de evidência possível sem prova específica de periculum in mora, pode ser limitada ao valor atribuído à causa e a responsabilidade pode permanecer solidária até a instrução final; revisar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto à substituição por contracautelas, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.