REsp 1947364 - DECISAO

REsp 1947364 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração na origem tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve a impossibilidade de reexaminar o juízo de mérito do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória em razão da incidência da Súmula 7/STJ; e não conheceu as alegações relativas aos arts. 17 da Lei 8.429/1992 por serem genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Réu: Geraldo Novais Agra Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Instrução Probatória, Julgamento Antecipado Do Mérito, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Improbidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Instrução Probatória Julgamento Antecipado Do Mérito Emenda Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 98/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo Novais Agra Filho

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória e nulidade por error in procedendo
  3. 3 alcance do art. 355 e 357 do CPC quanto ao julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração na origem tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve a impossibilidade de reexaminar o juízo de mérito do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória em razão da incidência da Súmula 7/STJ; e não conheceu as alegações relativas aos arts. 17 da Lei 8.429/1992 por serem genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter o restante da decisão do Tribunal de origem (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ).