REsp 1330866 - DECISAO

REsp 1330866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise dos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens demandaria reexame de questões fáticas e de prova (cognição sumária), situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Liminar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Liminar Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da indisponibilidade de bens
  2. 2 fundamentação da decisão liminar
  3. 3 necessidade de prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise dos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens demandaria reexame de questões fáticas e de prova (cognição sumária), situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.