AREsp 1939143 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA (AL); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Concurso Público, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial Inadmitido
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Concurso Público Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA (AL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 24 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 configuração de atos de improbidade nos termos do art. 11, caput e incisos I e IV, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo (genérico) para configuração do art.11 da LIA