AREsp 1802937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) o prazo prescricional da ação por improbidade começa a fluir após o término do vínculo do agente com a Administração Pública (término do mandato em 31/12/2012), de modo que a ação proposta em janeiro de 2017 não estava prescrita; (ii) a existência de indícios no inquérito autoriza o recebimento da petição inicial na fase inaugural, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; e (iii) impugnar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante (ex Vereador Do Município De Restinga/sp): FERNANDO COSTA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO COSTA

Agravante (ex Vereador Do Município De Restinga/sp)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa (art. 23, I, Lei 8.429/1992)
  2. 2 recebimento da petição inicial diante da existência de indícios (art. 17, §8º, Lei 8.429/1992)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) o prazo prescricional da ação por improbidade começa a fluir após o término do vínculo do agente com a Administração Pública (término do mandato em 31/12/2012), de modo que a ação proposta em janeiro de 2017 não estava prescrita; (ii) a existência de indícios no inquérito autoriza o recebimento da petição inicial na fase inaugural, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; e (iii) impugnar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa