AREsp 1877282 - DECISAO

AREsp 1877282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu, com base em procedimento administrativo prévio e documentos, que estavam preenchidos os requisitos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93 para a dispensa de licitação na locação dos imóveis, e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: Defensor Público-Geral do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Locação De Imóvel, Art. 24, X, Lei Nº 8.666/93, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Locação De Imóvel Art. 24, X, Lei Nº 8.666/93 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Defensor Público-Geral do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dispensa de licitação para locação de imóveis nos termos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 10, VIII, e 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu, com base em procedimento administrativo prévio e documentos, que estavam preenchidos os requisitos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93 para a dispensa de licitação na locação dos imóveis, e eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.