REsp 1474262 - DECISAO

REsp 1474262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não foi demonstrado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessário à configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, que os contratos foram firmados por entidades autônomas da administração indireta (responsáveis pela licitação ou sua dispensa), que não se comprovou dedicação exclusiva nem dano ao erário, e que a modificação dos fatos e das provas produzidas demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Demandado: Willian da Silva Morais; Demandado: Célio da Silva Morais; Empresa Contratada: CONTAM - Contabilidade e Assessoria Municipal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Licitação E Dispensa De Licitação, Impedimento Para Contratar, Dedicação Exclusiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Licitação E Dispensa De Licitação Impedimento Para Contratar Dedicação Exclusiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Willian da Silva Morais

Demandado

Célio da Silva Morais

Demandado

CONTAM - Contabilidade e Assessoria Municipal Ltda.

Empresa Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo
  2. 2 Se houve impedimento dos servidores para contratar com entidades da administração indireta
  3. 3 Se a responsabilização do prefeito municipal é cabível quando contratos foram firmados por entidades autônomas da administração indireta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não foi demonstrado o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessário à configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, que os contratos foram firmados por entidades autônomas da administração indireta (responsáveis pela licitação ou sua dispensa), que não se comprovou dedicação exclusiva nem dano ao erário, e que a modificação dos fatos e das provas produzidas demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.