REsp 1637110 - ACORDAO

REsp 1637110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o decisório em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos apontados, de modo que permanecem os fundamentos que autorizaram a indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: EDGAR ZANCAN SCOTTI; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: GILMAR PERNONCINI RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Omissão (art. 535 Cpc/73), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Omissão (art. 535 Cpc/73) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

EDGAR ZANCAN SCOTTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrida

GILMAR PERNONCINI RITTER

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º da Lei 8.429/92 em ação de mero ressarcimento
  3. 3 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o decisório em embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos apontados, de modo que permanecem os fundamentos que autorizaram a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu liminar de indisponibilidade de bens