REsp 1851720 - DECISAO

REsp 1851720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, do conjunto probatório, não se demonstrou o elemento subjetivo (dolo) exigido para tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992; assim, não houve violação federal capaz de ensejar conhecimento do recurso, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/recorrido: Município de Mangueirinha; Empresa Contratada/recorrida: Petros; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Contratação Pública, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dispensa De Licitação, Tomada De Preços
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Contratação Pública Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dispensa De Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Município de Mangueirinha

Interessado/recorrido

Petros

Empresa Contratada/recorrida

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Presença ou não do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido para tipificação da improbidade
  3. 3 Validade da contratação direta em regime de urgência antes da conclusão da Tomada de Preços

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, do conjunto probatório, não se demonstrou o elemento subjetivo (dolo) exigido para tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992; assim, não houve violação federal capaz de ensejar conhecimento do recurso, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se