AREsp 1909735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, que indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos violados, atraindo a analogia da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE CRUZ VIEIRA; Apelado/ré: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Contratação Direta, Recurso Especial, Admissibilidade, Programa Mais Médicos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Contratação Direta Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE CRUZ VIEIRA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

Apelado/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 configuração de atos de improbidade administrativa e necessidade de demonstração de má-fé
  3. 3 contratação sem licitação no âmbito do Programa Mais Médicos e justificativas fáticas/administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, que indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos violados, atraindo a analogia da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.