REsp 1948342 - DECISAO

REsp 1948342 - DECISAO

Embora a materialidade do dano ao erário estivesse demonstrada por laudos técnicos, não se comprovou que o gestor (Prefeito) atuou com participação direta ou indireta ou com conhecimento das irregularidades; os pagamentos foram efetuados com base em boletins de medição e atestados de agentes técnicos e da Funasa, e após a ciência dos vícios o ente adotou medidas de cautela; como falta o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido para configurar improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, não se pode condenar o recorrido; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe condenação em honorários em ACP sem má-fé.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: Evandro Perazzo; Ré: Dutra Brito Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Prova Emprestada, Dolo, Culpa, Dano Ao Erário
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Evandro Perazzo

Recorrido

Dutra Brito Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa e elemento subjetivo (dolo/culpa)
  2. 2 Presunção de conhecimento de irregularidades em razão da posição ocupada (chefe do executivo)
  3. 3 Valoração de prova emprestada e indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Embora a materialidade do dano ao erário estivesse demonstrada por laudos técnicos, não se comprovou que o gestor (Prefeito) atuou com participação direta ou indireta ou com conhecimento das irregularidades; os pagamentos foram efetuados com base em boletins de medição e atestados de agentes técnicos e da Funasa, e após a ciência dos vícios o ente adotou medidas de cautela; como falta o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido para configurar improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, não se pode condenar o recorrido; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe condenação em honorários em ACP sem má-fé.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.