REsp 1837877 - DECISAO

REsp 1837877 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova de dano ao erário exigida para a configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/92, de modo que a obrigação de ressarcimento prevista no art. 12, II, não se aplica; ademais, a redução da multa civil foi adequada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal De Autoridade, Dano Ao Erário, Ressarcimento, Multa Civil, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dolo E Culpa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Promoção Pessoal De Autoridade Dano Ao Erário Ressarcimento Multa Civil Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

demandado

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 10 da Lei n. 8.429/92 exige comprovação de dano ao erário para configuração do ato de improbidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para os arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92 e culpa para o art. 10
  3. 3 Aplicação e dosimetria das sanções administrativas e civis observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova de dano ao erário exigida para a configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/92, de modo que a obrigação de ressarcimento prevista no art. 12, II, não se aplica; ademais, a redução da multa civil foi adequada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.