REsp 1776189 - DECISAO

REsp 1776189 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento porque o art. 11 da Lei 8.429/92 demanda apenas dolo genérico (demonstrado pelo inadimplemento voluntário após intimação), não exige comprovação de dano ao erário, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nos autos e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à reserva do possível eram insuficientemente fundamentadas no recurso.

Parties
Recorrente: José Mansueto Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Precatórios, Dolo Genérico, Reserva Do Possível, Dosimetria Das Sanções, Omissão/contraditório
Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Precatórios Dolo Genérico Reserva Do Possível Dosimetria Das Sanções Omissão/contraditório

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Parties

José Mansueto Martins de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do elemento subjetivo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/92 (dolo genérico vs dolo específico)
  2. 2 necessidade de demonstração de dano ao erário para configuração do art. 11
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da reserva do possível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento porque o art. 11 da Lei 8.429/92 demanda apenas dolo genérico (demonstrado pelo inadimplemento voluntário após intimação), não exige comprovação de dano ao erário, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nos autos e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à reserva do possível eram insuficientemente fundamentadas no recurso.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.