REsp 1783305 - DECISAO

REsp 1783305 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que as provas constantes nos autos não demonstraram o elemento subjetivo exigido para a tipificação de ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992 (dolo para arts. 9 e 11; ao menos culpa grave para art. 10), de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Nadia Helena; Recorrida: Denise Seice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Desbloqueio De Numerário Pertencente a Terceiro, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Previdenciário Dolo E Culpa Desbloqueio De Numerário Pertencente a Terceiro Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Nadia Helena

Recorrida

Denise Seice

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa pelas rés
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 qual o elemento subjetivo exigido para configuração de atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que as provas constantes nos autos não demonstraram o elemento subjetivo exigido para a tipificação de ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992 (dolo para arts. 9 e 11; ao menos culpa grave para art. 10), de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se.