REsp 1650216 - ACORDAO

REsp 1650216 - ACORDAO

Aplicou-se o art. 2º da Lei n. 7.347/1985 por se tratar de ação civil pública por ato de improbidade, reconhecendo-se que a Vara Federal de Barretos/SP, local do dano, já estava instalada à época da sentença, o que configurou incompetência absoluta do juízo originário e autorizou a exceção prevista no art. 87 do CPC/1973, razão pela qual foi mantida a anulação da sentença e do acórdão e a determinação de remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barretos/SP; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMANOEL MARIANO CARVALHO e outros (JOSÉ LUIZ IUNES, JOSÉ FALLEIROS DE ALMEIDA FILHO, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA e RICARDO GOMES CALIL); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 2º Da Lei N. 7.347/1985, Art. 87 Do Cpc/1973 (atual Art. 43 Do Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Art. 2º Da Lei N. 7.347/1985 +1 more

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Parties

EMANOEL MARIANO CARVALHO e outros (JOSÉ LUIZ IUNES, JOSÉ FALLEIROS DE ALMEIDA FILHO, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA e RICARDO GOMES CALIL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 aos casos de improbidade
  3. 3 exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 2º da Lei n. 7.347/1985 por se tratar de ação civil pública por ato de improbidade, reconhecendo-se que a Vara Federal de Barretos/SP, local do dano, já estava instalada à época da sentença, o que configurou incompetência absoluta do juízo originário e autorizou a exceção prevista no art. 87 do CPC/1973, razão pela qual foi mantida a anulação da sentença e do acórdão e a determinação de remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barretos/SP; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da sentença e do acórdão e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barretos/SP.