AREsp 1760279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o pedido de reforma do acórdão que reconheceu atos de improbidade foi rejeitado porque a modificação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas ao art. 460 do CPC e à ausência de prova de dano não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: Paulo Rogério Tosta; Parte/agravada: REK Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Desvio De Poder, Publicidade Administrativa, Impessoalidade, Moralidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Desvio De Poder Publicidade Administrativa Impessoalidade Moralidade Administrativa +3 more

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Parties

Paulo Rogério Tosta

Agravante

REK Construtora Ltda

Parte/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 configuração da improbidade administrativa (dolo vs. culpa) nos termos da Lei 8.429/1992
  3. 3 violação do art. 43, §1º, da Lei 8.666/93 (abertura de envelopes em ato público)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o pedido de reforma do acórdão que reconheceu atos de improbidade foi rejeitado porque a modificação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões relativas ao art. 460 do CPC e à ausência de prova de dano não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial