REsp 1959939 - DECISAO

REsp 1959939 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado e previsão legal de que a intimação pessoal da Defensoria Pública constitui prerrogativa que, quando não observada, acarreta nulidade processual absoluta, e não havendo prova de que a intimação pessoal eletrônica da DPU ocorreu nos termos exigidos, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por configurar nulidade que prejudicou a defesa.

Parties
Recorrente: ALTAIR TERÉZIO DE ARAÚJO; Autor: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso Especial provido; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Prerrogativas Institucionais, Intimação Por Meio Eletrônico
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nulidade Processual Prerrogativas Institucionais Intimação Por Meio Eletrônico

Case Brief

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Parties

ALTAIR TERÉZIO DE ARAÚJO

Recorrente

UNIÃO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 presença de nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 equivalência entre intimação pessoal e intimação eletrônica/publicação no diário
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e remessa para novo julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado e previsão legal de que a intimação pessoal da Defensoria Pública constitui prerrogativa que, quando não observada, acarreta nulidade processual absoluta, e não havendo prova de que a intimação pessoal eletrônica da DPU ocorreu nos termos exigidos, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, por configurar nulidade que prejudicou a defesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento da Apelação de fls. 3.056/3.059e.