REsp 1431354 - DECISAO

REsp 1431354 - DECISAO

Por se tratar de matéria já submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e proceda ao juízo de retratação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que, embora verificadas irregularidades licitatórias, a entrega das mercadorias afasta a configuração de dano material ao erário e, portanto, o ressarcimento e a multa civil não se justificam no caso concreto.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Embargante: DERLI ANTÔNIO DONIN; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096) E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para que aguarde o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Dano Ao Erário, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Públicas Dano Ao Erário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

DERLI ANTÔNIO DONIN

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.096) E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de fraudar ou direcionar procedimento licitatório configura ato de improbidade com dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Se a entrega das mercadorias afasta a configuração de dano material ao erário e o dever de ressarcimento
  3. 3 Se a matéria está afeta a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.096) e, por isso, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e proceda ao juízo de retratação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que, embora verificadas irregularidades licitatórias, a entrega das mercadorias afasta a configuração de dano material ao erário e, portanto, o ressarcimento e a multa civil não se justificam no caso concreto.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para que aguarde o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) com baixa nesta Corte
  • Aguardar, na origem, o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.096) e observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015