AREsp 1692204 - DECISAO

AREsp 1692204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior entendeu que não cabe revisar, na via especial, questão fático-probatória exaustivamente analisada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); quanto à perícia, os e-mails do perito demonstraram comunicação das partes sobre data/realização e não houve comprovação de prejuízo, afastando a nulidade; várias matérias suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas ou impugnadas nos fundamentos decisórios da instância de origem, o que impede seu exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR LIMA GARCIA; Ré: SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; Réu: Jamil Enne Junior; Réu: Paulo Roberto Domingos; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Pericial, Competência Da Justiça Federal, Licitações E Contratos Administrativos, Fracionamento De Licitação, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prova Pericial Competência Da Justiça Federal Licitações E Contratos Administrativos Fracionamento De Licitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR LIMA GARCIA

Agravante/recorrente

SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Ré

Jamil Enne Junior

Réu

Paulo Roberto Domingos

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da União
  2. 2 Nulidade da prova pericial por falta de intimação nos termos do art.431-A do CPC/73
  3. 3 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (arts. 10, 11, 12 e 23 da Lei 8.429/92) a agentes políticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior entendeu que não cabe revisar, na via especial, questão fático-probatória exaustivamente analisada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); quanto à perícia, os e-mails do perito demonstraram comunicação das partes sobre data/realização e não houve comprovação de prejuízo, afastando a nulidade; várias matérias suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas ou impugnadas nos fundamentos decisórios da instância de origem, o que impede seu exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial