REsp 1533114 - DECISAO

REsp 1533114 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que, nos autos, restou assentado que a IVEL Ipanema Veículos Ltda. e seu representante agiram dolosamente ao apresentar certidões negativas falsas, obtendo vantagem (lucro de R$ 6.166,75) e, assim, incorreram em ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; os agentes públicos não foram condenados por faltar prova de dolo; matéria fático-probatória não foi reexaminada em razão da Súmula 7/STJ e parte das alegações não foi prequestionada, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Parties
Autor: União; Recorrente: IVEL IPANEMA VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO; Réu: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO; Réu: MANOEL LIMA DA SILVA; Réu: SILVAN GOMES DA SILVA LIMA; Réu: CLAUDIONOR DE BRITO; Réu: FRANKLEM CAVALCANTE DA SILVA; Réu: FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Certidões Fiscais, Dolo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Pública Certidões Fiscais Dolo Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Autor

IVEL IPANEMA VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO

Réu

MANOEL LIMA DA SILVA

Réu

SILVAN GOMES DA SILVA LIMA

Réu

CLAUDIONOR DE BRITO

Réu

FRANKLEM CAVALCANTE DA SILVA

Réu

FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de certidões negativas falsificadas configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 se é necessária prova de dolo para responsabilização de agentes públicos nos arts. 9 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 se é necessário comprovar dano ao erário ou enriquecimento ilícito para configuração do art. 11

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que, nos autos, restou assentado que a IVEL Ipanema Veículos Ltda. e seu representante agiram dolosamente ao apresentar certidões negativas falsas, obtendo vantagem (lucro de R$ 6.166,75) e, assim, incorreram em ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; os agentes públicos não foram condenados por faltar prova de dolo; matéria fático-probatória não foi reexaminada em razão da Súmula 7/STJ e parte das alegações não foi prequestionada, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.