AREsp 1692204 - DECISAO

AREsp 1692204 - DECISAO

A Corte entendeu ser insubsistente a alegação de nulidade da perícia, pois houve comunicação prévia por e-mail do perito às partes e é crível a realização da perícia em etapas/locais diversos; ademais, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Jamil Enne Júnior; Réu: Paulo Roberto Domingos; Réu: Arthur Lima Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Pericial, Prescrição, Fracionamento De Licitação, Dolo Genérico, Dosimetria De Penalidades, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Pericial Prescrição Fracionamento De Licitação Dolo Genérico Dosimetria De Penalidades +1 more

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Parties

SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Jamil Enne Júnior

Réu

Paulo Roberto Domingos

Réu

Arthur Lima Garcia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por suposta falta de intimação da data e do local
  2. 2 possibilidade de fracionamento de perícia em mais de um local
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser insubsistente a alegação de nulidade da perícia, pois houve comunicação prévia por e-mail do perito às partes e é crível a realização da perícia em etapas/locais diversos; ademais, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.