AREsp 1692204 - DECISAO

AREsp 1692204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reapreciando o recurso especial na extensão possível, manteve-se o inteiro teor das decisões de origem: a perícia foi regularmente comunicada (não se verifica nulidade sem demonstração de prejuízo), os fatos e prova pericial que indicaram pagamentos indevidos e fracionamento de licitação formam a base fática para a condenação por ato de improbidade (art. 11 da Lei nº 8.429/92) para determinados réus, sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ em face da Súmula 7; quanto às sanções, mantiveram-se as aplicadas por não ocorrer manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: JAMIL ENNE JÚNIOR; Empresa Ré / Embargante: SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; Réu: PAULO ROBERTO DOMINGOS; Réu/ex Prefeito: ARTHUR LIMA GARCIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Pericial, Licitação, Fracionamento De Contratação, Publicidade De Edital, Dolo Genérico, Prescrição, Nulidade Processual, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prova Pericial Licitação Fracionamento De Contratação Publicidade De Edital +5 more

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Parties

JAMIL ENNE JÚNIOR

Agravante/recorrente

SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Empresa Ré / Embargante

PAULO ROBERTO DOMINGOS

Réu

ARTHUR LIMA GARCIA

Réu/ex Prefeito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da prova pericial por falta de intimação (art. 431-A CPC/73)
  3. 3 existência de dolo ou culpa para tipificação na Lei nº 8.429/92 (arts. 10 e 11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reapreciando o recurso especial na extensão possível, manteve-se o inteiro teor das decisões de origem: a perícia foi regularmente comunicada (não se verifica nulidade sem demonstração de prejuízo), os fatos e prova pericial que indicaram pagamentos indevidos e fracionamento de licitação formam a base fática para a condenação por ato de improbidade (art. 11 da Lei nº 8.429/92) para determinados réus, sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ em face da Súmula 7; quanto às sanções, mantiveram-se as aplicadas por não ocorrer manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.