REsp 1637933 - DECISAO

REsp 1637933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão regional concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela inexistência de prejuízo ao erário na hipótese concretamente analisada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: LUCIANO BISPO DE LIMA; Recorrida: MARIA VIEIRA DE MENDONÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUCIANO BISPO DE LIMA

Recorrido

MARIA VIEIRA DE MENDONÇA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para arts. 9 e 11 e, ao menos, culpa para o art. 10
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão regional concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela inexistência de prejuízo ao erário na hipótese concretamente analisada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se